Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Garante que os pais de filhos com deficiência ou doença crónica possam reduzir em cinco horas a sua semana de trabalho, ou ter condições especiais, para os assistir. Esta medida, que se aplica a trabalhadores do setor público e privado, remove o limite de idade da criança, que atualmente era de apenas um ano. O objetivo é dar um apoio mais alargado a estas famílias, independentemente da idade do filho.