Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares e a Lei de Organização da Assembleia da República, redefinindo as carreiras, a mobilidade e o acesso a categorias superiores, além de instituir um Código de Ética e Conduta. Estas mudanças impactam os funcionários parlamentares de diversas categorias, visando promover o desenvolvimento da carreira, ajustar as condições de progressão remuneratória e modernizar as regras de trabalho.