Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Propõe que as câmaras municipais possam definir "zonas sensíveis" onde certas lojas, serviços e restaurantes, que antes precisavam apenas de um aviso simples, passem a necessitar de uma autorização especial para abrir. Esta medida visa dar mais poder aos municípios para gerir o crescimento urbano e proteger a identidade, o comércio local e a qualidade de vida nestas áreas, afetando novos negócios que se pretendam instalar.