Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Propõe acabar com todas as apostas em corridas de cavalos em Portugal, tanto online como as presenciais. A medida afeta as entidades que organizam estas apostas e os apostadores, visando proteger os cavalos do sofrimento e da morte associados à exploração nestas competições e alinhar a legislação com os princípios de bem-estar animal.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
4Abstenção
3Na Imprensa
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