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Votação na generalidade
Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Propõe-se alargar a proteção das pessoas com deficiência e seus agregados familiares no acesso ao crédito bonificado para habitação própria permanente. As alterações facilitam o acesso ao crédito, ao garantir que a incapacidade é considerada apenas no momento da adesão, eliminar a exigência de seguro de vida, conceder o financiamento a 100% e aumentar o valor máximo para 450 mil euros. Espera-se com esta medida combater a discriminação e assegurar melhores condições de vida para as pessoas com deficiência.

Votação na generalidadeIniciativa: BEHabitaçãoDocumento original

Resultado

Rejeitado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

72
Polarização98

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso34

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal50

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BEJPPLPANPCPPS

Contra

3
CDS-PPILPSD

Abstenção

1
CH