Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Reforça o apoio às vítimas de violência doméstica, concedendo-lhes um apoio à renda mais elevado, entre 100€ e 400€, através do programa Porta 65+, e cobrindo também a caução inicial. Assegura ainda que estas vítimas têm acesso imediato e gratuito a um advogado, desde o primeiro contacto com as autoridades, e que não pagam as despesas relacionadas com os processos judiciais. O objetivo é remover os obstáculos financeiros e legais para que possam sair de situações de risco e procurar justiça.