Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Propõe garantir a todos os trabalhadores do setor privado o direito a um subsídio de refeição, cujo valor diário será igual ao da Administração Pública e anualmente atualizado, permitindo, contudo, que as empresas ou acordos coletivos estabeleçam um montante superior. Esta medida visa combater as desigualdades, apoiar os rendimentos das famílias face ao custo de vida e assegurar que o trabalho em Portugal recompense de forma mais justa.