Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Altera a lei para facilitar o acesso ao crédito bonificado para habitação, permitindo que pessoas com deficiência, os seus familiares e cuidadores informais beneficiem de condições mais vantajosas para comprar casa. A proposta aumenta o valor máximo dos empréstimos para 450 mil euros e exige que os bancos informem os clientes sobre estes apoios. O objetivo é garantir que mais pessoas com deficiência tenham acesso a uma habitação adequada, com o impacto do regime a ser avaliado regularmente.