Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Propõe que as empresas possam deduzir nos seus impostos os valores que dão para ajudar os trabalhadores a pagar as creches ou pré-escolares dos seus filhos. Esta alteração ao Código do IRC visa incentivar que mais empresas ofereçam este apoio social, aliviando os encargos das famílias com a educação infantil e facilitando a conciliação da vida profissional e familiar.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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