Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Proíbe o patrocínio e financiamento de eventos, atividades e competições por empresas de jogos e apostas, incluindo a colocação dos seus logotipos em equipamentos desportivos. Esta medida visa proteger os cidadãos, especialmente os mais jovens, dos riscos de dependência do jogo, entrando em vigor de forma faseada até julho de 2028, com um regime transitório até lá.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: LEconomiaDocumento original

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