Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Propõe criar um novo regime para facilitar a instalação de energia renovável em propriedades e condomínios, permitindo que os proprietários cedam os seus espaços e que as decisões em condomínio sejam tomadas por maioria simples. A legislação simplifica o licenciamento das unidades de autoconsumo, com aprovação tácita em 90 dias, e garante que os produtores de eletricidade excedente recebam uma remuneração justa, disponibilizando uma plataforma para comparar as ofertas dos compradores. O objetivo é acelerar a transição energética e a produção descentralizada em Portugal, beneficiando cidadãos e comunidades.