Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Propõe alterar o Código Penal para criminalizar a produção e partilha não consensual de imagens íntimas ou manipuladas, além de alargar o crime de assédio sexual para incluir o ciberassédio e outras formas de importunação. Esta medida visa proteger as vítimas de violência sexual baseada em imagens, adaptando a lei aos desafios digitais e permitindo que a vítima, se desejar, possa suspender o processo.