Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Altera a lei que repõe as antigas freguesias para resolver questões práticas e financeiras da transição. A proposta garante que os trabalhadores das juntas de freguesia que vão ser extintas recebam os seus salários de novembro e dezembro de 2025 antecipadamente, e define como as novas freguesias devem gerir as suas finanças nos primeiros tempos. O objetivo é assegurar uma transição administrativa e financeira clara e justa para todos os envolvidos, especialmente para os trabalhadores e as novas autarquias locais.