Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Propõe que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais passe a ser obrigada a pagar os custos de transporte e trasladação. Esta medida abrange reclusos falecidos ou libertados, crianças e jovens internados em centros educativos, e pessoas com medidas de segurança em instituições, caso se encontrem fora da sua ilha de residência. O objetivo é garantir que o Estado assuma estas despesas, evitando encargos financeiros para as famílias e assegurando maior justiça social.