Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Propõe a criação de um projeto-piloto para desenvolver alternativas à detenção de migrantes, como apoio social e jurídico, visando reduzir a privação de liberdade. Altera a lei para que a detenção de estrangeiros seja limitada a situações excecionais, garantindo monitorização externa dos centros e melhorando as condições dos espaços de detenção, bem como o apoio jurídico especializado. Estas medidas procuram assegurar o respeito pelos direitos humanos e a dignidade dos migrantes, tornando os processos mais justos e proporcionais.