Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe-se tornar o crime de violação de natureza pública, permitindo que a justiça atue sem queixa da vítima, e expandir a possibilidade de suspensão provisória do processo a pedido da vítima. Para proteger as vítimas de revitimização, a lei torna obrigatórias as declarações para memória futura a seu pedido e garante o direito de escolher o género do profissional nos exames médicos, visando uma maior proteção e um processo judicial mais humano.