Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Propõe um perdão de um ano de penas de prisão até oito anos e multas até 120 dias, e uma amnistia para contraordenações e crimes menos graves, como forma de celebrar os 50 anos do 25 de Abril. Abrange quem cometeu infrações até ao final de 2024, excluindo crimes violentos, de corrupção, contra a liberdade sexual, ou os que já beneficiaram de amnistias recentes. O objetivo é promover a reintegração social e a esperança numa sociedade mais justa e solidária, embora o perdão seja condicionado à não prática de novos crimes e, se aplicável, à reparação das vítimas.