Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Altera o regime jurídico da educação inclusiva para garantir que crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, incluindo os mais pequenos (0-3 anos), tenham acesso a uma escola mais adaptada e equitativa. Propõe medidas como o uso de canceladores de ruído, salas de conforto, formação especializada para técnicos e professores em Braille e Língua Gestual Portuguesa, e a cobertura por seguro e transporte escolar gratuito, visando uma participação plena e efetiva de todos.