Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Propõe consagrar o subsídio de refeição como um direito universal para todos os trabalhadores, incluindo os do setor privado e os independentes dependentes, ao adicioná-lo ao Código do Trabalho. Esta medida visa garantir um valor mínimo igual ao da função pública, aumentando o rendimento e a igualdade para milhões de cidadãos que hoje não o recebem, sem depender de contratos individuais ou acordos setoriais.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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