Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
Propõe limitar os aumentos de renda em novos contratos de arrendamento de habitação. Para imóveis já alugados nos últimos cinco anos, a nova renda não pode exceder a anterior com um aumento máximo de 2% (coeficiente 1,02), ou a renda mediana da zona se não houve arrendamento prévio. O objetivo é dar maior proteção aos inquilinos e tornar o acesso à habitação mais justo e acessível.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
5Na Imprensa
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