Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Propõe-se que a Assembleia da República trave as mudanças previstas num decreto-lei de 2025 que alterava as regras de contribuições para a Segurança Social. Se esta medida for aprovada, as normas sobre as contribuições para a Segurança Social manter-se-ão como estão, sem as alterações que iriam afetar contribuintes e beneficiários.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
4Abstenção
1Na Imprensa
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