Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda-se ao Governo a revisão da lei que regula o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), através de um processo participado e baseado em dados concretos. O objetivo é melhorar a segurança e a qualidade do serviço para os utilizadores, garantir a dignidade e melhores condições de trabalho para os motoristas, promover uma concorrência justa entre os operadores e integrar melhor estes serviços na mobilidade das cidades.