Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos
Recomenda ao Governo que promova um sistema de pré-mediação, em articulação com a Ordem dos Advogados, para resolver questões entre a AIMA e os cidadãos antes de chegarem aos tribunais. Esta iniciativa visa diminuir o elevado número de processos pendentes, acelerar as decisões sobre imigração e asilo, e garantir uma resposta mais célere e eficaz, mantendo sempre o acesso à justiça.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
1Contra
6Abstenção
3Na Imprensa
Artigos relacionados com este tema via Google News
Estrutura de Missão da AIMA encerra hoje. Governo diz que foi "exemplar" - noticiasaominuto.com
AIMA nega precarização de trabalhadores e garante reajuste e concurso com 300 vagas - Público
AIMA vai enviar 76 mil notificações de rejeição de pedidos de regularização de imigrantes - CNN Portugal
Governo tem €74 milhões para regular imigração e transformar AIMA numa "entidade funcional" - Expresso
Cidadã brasileira move ação contra Estado português e AIMA e pede indemnização por danos - Jornal de Negócios