Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Propõe regulamentar a atividade de representação de interesses (lobbying) e criar um Registo de Transparência e um Mecanismo de Pegada Legislativa. Esta medida afeta lobistas (incluindo advogados e antigos deputados que exerçam esta atividade), que terão de se registar, e as entidades públicas, que deverão divulgar as suas interações. O objetivo é aumentar a transparência nas decisões, combater a corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos na democracia.