Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Propõe-se ao Governo a revisão da lei que regula o comércio, serviços e restauração, para combater as "lojas de fachada" e apoiar o comércio tradicional. A ideia é exigir um parecer obrigatório da Junta de Freguesia para a abertura de estabelecimentos de bebidas e restauração e dar mais poder aos municípios para controlar atividades em zonas históricas e turísticas. Espera-se assim proteger a identidade cultural das cidades, a qualidade de vida dos residentes e combater a exploração laboral.