Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento até meados de 2026, para que pessoas que superaram doenças graves ou têm deficiência possam aceder a créditos e seguros sem discriminação. Esta medida visa acabar com a exclusão financeira, estabelecendo prazos claros, definindo termos técnicos e criando mecanismos de fiscalização. O impacto esperado é garantir maior justiça e inclusão, permitindo que estes cidadãos recuperem a normalidade financeira.