Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA
Propõe-se cancelar a lei que aprovou a primeira fase da venda de uma parte da TAP – Transportes Aéreos Portugueses. Caso seja aceite, esta proposta interrompe o processo de reprivatização da companhia aérea nacional. O objetivo é, assim, impedir a alienação parcial da TAP ao setor privado.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
4Abstenção
2Na Imprensa
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