ParlamentoVotos
Votação Deliberação
Projeto de Resolução17 de outubro de 2025

Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

Recomenda que o Governo reforce a investigação criminal sobre fraudes com criptoativos e promova uma campanha para alertar os consumidores sobre os seus riscos. Propõe também que as redes sociais tornem a publicidade de criptoativos mais transparente e segura, adaptando as suas regras e monitorizando os conteúdos. O objetivo é proteger os cidadãos de anúncios enganosos e da criminalidade neste setor.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PANEconomiaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

46
Polarização68

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso37

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BECHJPPLPANPS

Contra

3
CDS-PPILPSD

Abstenção

1
PCP