Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Recomenda que o Governo reforce a investigação criminal sobre fraudes com criptoativos e promova uma campanha para alertar os consumidores sobre os seus riscos. Propõe também que as redes sociais tornem a publicidade de criptoativos mais transparente e segura, adaptando as suas regras e monitorizando os conteúdos. O objetivo é proteger os cidadãos de anúncios enganosos e da criminalidade neste setor.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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