Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Recomenda ao Governo que realize um levantamento e regularize as carreiras dos trabalhadores da Função Pública afetados por congelamentos passados, assegurando as avaliações pendentes e calculando os custos envolvidos. O documento também pede que sejam apresentadas as conclusões da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, visando repor a justiça, valorizar os funcionários e tornar o emprego público mais atrativo.