Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda ao Governo português que rejeite a proposta de regulamento europeu conhecida como "Chat Control". O objetivo é evitar a vigilância generalizada das comunicações privadas dos cidadãos e o enfraquecimento da encriptação, protegendo direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão.