Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Recomenda-se ao Governo que altere as regras para o Provedor do Animal, de modo a garantir que este cargo seja exercido em regime de exclusividade, sem acumular outras funções. Propõe-se também a fixação de prazos para a apresentação dos relatórios de atividades, contas e bem-estar animal, visando aumentar a transparência e a responsabilização deste cargo. Com estas mudanças, espera-se que o Provedor do Animal atue de forma mais independente e eficaz na defesa e promoção do bem-estar dos animais.