Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda-se ao Governo a criação de um Fundo de Garantia, com 190 milhões de euros, para que os residentes e estudantes da Madeira e dos Açores paguem apenas o valor subsidiado das passagens aéreas. Este fundo cobrirá diretamente o valor restante, eliminando a necessidade de adiantar o custo total e os demorados processos de reembolso, promovendo a justiça social e o acesso igualitário à mobilidade.