Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Recomenda ao Governo que identifique os professores com experiência de docência no ensino superior que não tiveram esse tempo reconhecido para progressão na carreira no ensino básico e secundário. Propõe que estes docentes sejam dispensados do período probatório e vejam o seu tempo de serviço efetivo plenamente contabilizado para uma progressão justa e equitativa na carreira, à semelhança do que prevê o Decreto-Lei n.º 51/2024 para novos contratados. O objetivo é corrigir uma injustiça e garantir que o tempo de serviço anterior seja devidamente valorizado para todos os professores.