Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Recomenda-se ao Governo a criação de uma estratégia para dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça e resolver a sua escassez. Propõe-se rever a tabela salarial, implementar um plano plurianual de recrutamento, garantir promoções regulares e oferecer formação digital, além de melhorar as condições de trabalho e os recursos nos tribunais. Esta iniciativa visa valorizar estes profissionais, tornando a carreira mais atrativa e assegurando um melhor funcionamento do sistema judicial para todos os cidadãos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
2Abstenção
3Na Imprensa
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