Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura

Aprova o conjunto de regras que definem o funcionamento da Comissão Permanente da Assembleia da República para a próxima legislatura. Estas regras afetam os deputados que fazem parte da comissão, como o Presidente da Assembleia e os representantes dos partidos. O objetivo é garantir que os trabalhos da comissão decorram de forma organizada, com responsabilidades claras e reuniões públicas, assegurando a transparência do processo.