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Outras fases desta iniciativa:
Votação final globalTexto Final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP)
Projeto de Resolução5 de dezembro de 2025

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola

Texto Final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que implemente um plano de apoio ao setor vitivinícola, focando-se na Região Demarcada do Douro. Propõe a criação de novos apoios financeiros para os viticultores, a promoção do vinho português e do Vinho do Porto, e o reforço da fiscalização da origem e importação de vinho, visando defender a produção nacional e valorizar um património crucial.

Votação final globalIniciativa: CDS-PPAgriculturaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

34
Polarização30

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso52

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

8
BECDS-PPCHJPPLPANPSPSD

Abstenção

2
ILPCP