Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

Propõe a criação de uma comissão temporária para verificar as credenciais dos deputados eleitos para a XVII Legislatura da Assembleia da República. Esta comissão irá analisar e confirmar quem pode tomar posse e quem precisa de ser substituído, como, por exemplo, em caso de desistência ou acumulação de cargos. O objetivo é garantir que a composição do parlamento esteja correta e validada desde o início.