Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU

Propõe aprovar as decisões que prolongam a aplicação do Acordo de Parceria entre os países de África, Caraíbas e Pacífico e a União Europeia até 31 de dezembro de 2023. Esta medida afeta todos os Estados-Membros da UE e os países ACP, garantindo a continuidade da cooperação entre estas regiões. O objetivo é evitar um vazio legal enquanto se aguarda a entrada em vigor de um novo acordo definitivo.