Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Propõe adaptar a legislação portuguesa para aplicar um novo regulamento europeu, que estabelece regras comuns para as transferências imediatas em euros. Esta alteração afeta as instituições de pagamento e de moeda eletrónica, com o objetivo de reforçar a proteção dos fundos dos clientes e garantir o acesso a pagamentos instantâneos, prevendo também multas mais elevadas para quem não cumprir estas novas diretrizes.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
7Contra
1Abstenção
2Na Imprensa
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