Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Propõe que o Governo estabeleça novas regras para a venda e gestão de créditos bancários, em particular os que não estão a ser pagos, e para a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Estas alterações visam facilitar a venda de dívidas pelos bancos, ao mesmo tempo que garantem a proteção dos devedores, cuja situação não pode piorar após a cessão da dívida. A medida também reforça a supervisão do Banco de Portugal e a informação disponível na CRC sobre os créditos.