Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Prevê benefícios fiscais para empresas que aumentem os salários dos seus trabalhadores em pelo menos 4,7%, no âmbito do Acordo Tripartido de Concertação Social. A medida revoga condições anteriores que dificultavam o acesso a este incentivo, procurando estimular o crescimento económico e o poder de compra.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
3Abstenção
3Na Imprensa
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